CCJ do Senado rejeita e arquiva por unanimidade a PEC da Blindagem
Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou e, na prática, arquivou de forma unânime a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem. A decisão, tomada em votação simbólica, encerra o debate sobre a matéria que gerou grande polêmica no cenário político nacional.
A PEC, que tinha como objetivo conceder imunidade penal a parlamentares em crimes praticados antes do início de seus mandatos, foi considerada inconstitucional pela comissão. O texto proposto previa que a cassação de mandatos de deputados e senadores só poderia ocorrer após a condenação ser confirmada por um tribunal de segunda instância, dificultando a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE) atuou para derrubar a proposta. Em seu discurso na CCJ, o senador afirmou que o projeto incentiva a impunidade e abre as portas do Poder Legislativo para criminosos…
A rejeição da proposta foi celebrada por parlamentares e representantes da sociedade civil que viam na PEC uma tentativa de enfraquecer o combate à corrupção e de proteger políticos de acusações criminais.
A decisão da CCJ é considerada definitiva, e a PEC não poderá ser apresentada novamente neste ano, uma vez que foi completamente rejeitada. A matéria, portanto, está oficialmente sepultada no Congresso Nacional.
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